Algumas Razões para o MpT não ter aprovado o Orçamento Municipal de Marvão 2019 (5)

Poderíamos avançar com a análise de várias outras medidas propostas para o Orçamento 2019 pelo MpT e não acolhidas, mas vamos fechar esta apresentação de razões com a questão da Comunidade Estrangeira no concelho, sendo que esta medida até foi introduzida no Orçamento mas de forma que considerámos insuficiente.

5 – Comunidade estrangeira no concelho de Marvão

O principal problema do concelho de Marvão, tal como dos outros do interior do país, é o despovoamento. A falta de pessoas!

Conforme podemos observar no Quadro acima, desde 1950 que o concelho de Marvão vem a perder população, sendo que nos últimos anos esse decréscimo intensificou-se. Repare-se que na segunda metade do século passado (1950 – 2000) a população diminuiu em cerca de 50% e neste século, em apenas 18 anos, a diminuição já ronda os 25%, passando de cerca de 4 000 habitantes no início do século, para cerca de apenas 3 000 habitantes em 2018. E um terço da população atual tem 65 ou mais anos…

Este é um problema transversal ao interior do país, da responsabilidade de políticas do poder central, mas que, localmente, deve ser combatido, sobretudo através da promoção do desenvolvimento económico, o qual implica mais emprego e, por isso, fixação de população.

Contudo, existe outra vertente nesta temática que, consideramos, deve ser assumida como estratégica pelo poder local em Marvão, pois trata-se de um “fenómeno” que contribui para mitigar o problema da diminuição da população do concelho. A comunidade estrangeira!

Como podemos verificar no quadro anterior, a população estrangeira com estatuto legal residente no concelho de Marvão, apresenta em 2017 um acréscimo de 47 % face a 2008, tendo passado de 77 para 113 pessoas.

Se compararmos ainda com o que se passa nos concelhos vizinhos de pequena dimensão, o concelho de Marvão é o que tem a maior comunidade de pessoas de origem fora de Portugal, como podemos ver no Quadro que se segue.

Esta comunidade estrangeira de 113 pessoas representa já, portanto, cerca de 3,7 % da população total do concelho de Marvão. Representa, sobretudo, um acréscimo significativo daquilo que o concelho mais vai estando deficitário: vida!

Essa vida… representa consumo; representa investimento; representa conhecimento; representa criatividade; representa cultura…

Por isso, desde o início da sua formação, o MpT considerou esta vertente estratégica para o concelho, pelo que, incluíu nas suas listas às eleições autárquicas candidatos da comunidade estrangeira e no seu programa eleitoral a criação de uma “oficina” do ensino do Português para essa comunidade, com a finalidade de promover a sua integração e, aliciar que os próprios, sejam os promotores da vinda de outros.

Como em 2018 o executivo não aceitou esta proposta, para o Orçamento de 2019 voltámos a insistir neste tema, sensibilizando-o para a centralidade e importância desta questão (sem eles o concelho poderia ter ainda menos 113 pessoas), reiterando a proposta da criação da referida “oficina”, onde além do ensino do Português, se desenvolvessem atividades de envolvimento da comunidade estrangeira, através da promoção de variados aspetos do nosso património e cultura, por marvanenses habilitados.

O objetivo é, desde logo, promover uma boa integração dessa comunidade, mas também incentivar à sua crescente contribuição para a vida marvanense e, naturalmente, acarinhar e aliciar o seu crescimento.

Verificou-se um passo positivo do executivo com a inclusão desta rubrica no Orçamento 2019. Mas insuficiente. Insuficiente face à verba alocada (apenas €2.000,00) e, sobretudo, pela forma superficial como foi encarada esta questão. Por estas razões, não obstante a inclusão no orçamento, esta situação contribuíu também para a não aprovação do mesmo, pelo MpT.

Pelo descrito, pensamos que a comunidade estrangeira é uma questão central e estratégica para o futuro do nosso concelho que deve ser incentivada e cativar mais pessoas a virem para aqui residir, pelo que, convidamos o executivo e a restante vereação a refletirem seriamente sobre este tema, no intuito que sejam implementadas ações concretas, fortes e estruturadas na integração e desenvolvimento da comunidade estrangeira residente no concelho de Marvão. E quem melhor para o fazer do que os próprios se aqui se sentirem acarinhados e bem tratados.

Abordámos, assim, 5 áreas “genéricas”, que consideramos estratégicas, a desenvolver em Marvão:

1 - Ação Social;

2 – Transparência de governação;

3 - Desenvolvimento Económico;

4 - Saneamento e Salubridade;

5 – Integração da Comunidade Estrangeira/Povoamento do concelho

É certo que as pequenas questões, de gestão corrente e de atividades recreativas, também são importantes para a vida dos marvanenses. Estas são sempre mais fáceis de implementar e de rapidamente retirar dividendos políticos e, por isso, é onde normalmente os executivos (e até oposições) se focam e investem mais tempo e energia. Contudo, aquelas, as estratégicas, são as que verdadeiramente, em última análise, beneficiam todos os marvanenses e as que, com a sua implementação e gestão estruturada, desenvolverão verdadeiramente o concelho.

Por isso, está nelas o nosso foco! E com elas tentamos que o poder executivo melhore a vida e bem estar dos marvanenses.

Algumas razões para o MpT não ter aprovado o Orçamento Municipal de Marvão 2019 (4)

O Movimento Independente “Marvão para Todos” dá hoje a conhecer a todos os marvanenses mais uma das razões porque não aprovou o Orçamento para 2019 do município de Marvão. Após apresentarmos anteriormente:

1 - A política deficiente de apoio às Instituições de Apoio Social;

2 - A falta de transparência da governação nos processos de adjudicação de obras por ajuste directo;

3 - A falta de foco e estratégia para o desenvolvimento económico do concelho;

apresentamos hoje a temática do Saneamento Básico.

4 – Saneamento e salubridade

O concelho de Marvão tem ainda graves problemas de saneamento básico. Quer porque nunca foi reconhecido como tal, quer porque o problema nunca foi enfrentado como um todo e tem vindo a ser resolvido de uma forma reativa e segmentado, em vez de ser gerido de forma estruturada e na sua globalidade.

        Foto de esgotos correrem a céu aberto entre Barretos e Beirã em Setembro de 2017 

       Foto da drenagem da ETAR de SA das Areias para ribeiro adjacente, em Setembro de 2018

Existem vários pontos no concelho em que os esgotos correm a céu aberto como se pode ver nas fotos em cima (SA das Areias, Vales, Barretos, Beirã, Galegos, etc.); as diversas estações de tratamento de esgotos (ETAR) ou estão inoperacionais e obsoletas como a de Santo António das Areias, ou funcionam mal (caso da Portagem que drena, com frequência, sem tratamento para o rio Sever), ou não se construíram, por intervenção de interesses privados (caso de Beirã); e existe ainda uma abundante quantidade de Fossas Sépticas (individuais e coletivas) sem qualidade nem modernidade que entopem com frequência e drenam no subsolo, pondo em causa os lençóis freáticos e influenciando a salubridade das águas subterrâneas do concelho. Uma das consequências bem visível é a fauna piscícola no rio Sever que quase desapareceu nos últimos 50 anos. 

ETAR da Portagem encostada ao leito do rio Sever gestão da empresa das águas de Lisboa e Vale do Tejo: “... José Mateus Andrade in Assembleia de Freguesia de SS da Aramenha de Dezembro de 2018, informou que tem ouvido algumas queixas sobre o funcionamento da ETAR da Portagem, sobretudo nos meses de verão, onde deita maus cheiros. Informou também que a conduta de esgoto que vem da vila de Marvão se encontrava partida e o esgoto entrava diretamente para o rio”. 

A pouca importância dada ao problema está bem espelhada no processo de construção da ETAR da Beirã, aonde em 2009 chegou a estar montado o Estaleiro de Obras para sua construção da responsabilidade da então Empresa de Águas Nortealentejano, mas a intervenção de interesses privados impediu a sua construção.  

      Planta da ETAR da Beirã em 2009 planeada e nunca construída por pressão de interesses privados.

Na primeira reunião deste mandato para que fomos convocados pelo executivo, ainda em 2017, a fim de sermos ouvidos sobre as GOP 2018/2021 e Orçamento para 2018, o MpT deu conhecimento das suas preocupações sobre esta temática e, apontámo-la, como uma das principais prioridades que se deveria ter em conta no mandato de  2017/2021. Propusemos ao executivo que elaborasse um estudo exaustivo e global, diagnóstico de situação, sobre esta temática, para posteriormente avançar, de forma estruturada para a sua resolução, por entendermos tratar-se de um problema de salubridade ambiental e, se quisermos ser rigorosos, um grave problema para a saúde pública para os marvanenses, bem como para o desenvolvimento do turismo de natureza e com consequências na candidatura a Património Mundial. 

Bem sabemos que estamos perante uma questão que não se resolve de um dia para o outro, mas que urge primeiro reconhecer o problema e depois elaborar um projecto global em que sejam respeitadas todas as regras de gestão: diagnóstico de situação, planeamento com definição de prioridades, formas de financiamento, execução e avaliação.

Aquando da reunião preparatória para a elaboração do Orçamento para 2019 questionámos o executivo sobre as ações desenvolvidas nesta área durante o ano de 2018 e a conclusão foi desoladora, pois a situação continuava praticamente na mesma. As ações levadas a cabo durante o ano em curso foram meramente reativas…, “de remendos”. Face às notícias que vieram público em 2018, possivelmente, o problema de fundo agravou-se.  Concluímos que a importância que o executivo deu às nossas preocupações e propostas sobre esta área foram praticamente zero. Ainda no final do último verão, o canal SIC apresentava a seguinte reportagem sobre a ETAR de SA das Areias.

Analisando o orçamento para 2019 e GOP 2019/2022, nomeadamente as atividades, projetos e verbas alocadas ao saneamento, verificamos que o executivo continua a não dar a importância devida a esta área fulcral. Após essa reunião sobre o Orçamento ainda se verificou um ligeiro acréscimo das verbas, mas completamente insuficiente.

No Orçamentar para 2019, como se pode ver na Tabela em baixo, apenas está previsto o parco montante de 209 mil euros para a área do Saneamento (com 154 mil de financiamento definido) num Orçamento total superior a 6,5 milhões euros, isto é, pouco mais 3% do total, para fazer face a um dos problemas mais preocupantes para o bem estar da comunidade marvanense é, de facto, insuficiente. 

                        Fonte:  Extrato do Orçamento Municipal para 2019 e as respectivas acções sobre Saneamento 

Mesmo quando analisamos as previsões de investimentos para os restantes 3 anos das GOP 2019/2022, o que encontramos é paradigmático da importância que o actual executivo reserva a esta área da governação, já que, o somatório dos investimentos previstos não vai além de um montante de dos 238 000 euros, como se pode ver na Tabela em baixo, isto é, uma média de menos de 80 000 euros/ano.

                         Fonte: Orçamento do Município para 2019

Perante esta realidade, não se pode pedir ao MpT que aprove esta política sobre Saneamento e Salubridade levada a cabo por este executivo.

Algumas razões para o MpT não ter aprovado o Orçamento Municipal de Marvão 2019 (3)

O Movimento Independente Marvão para Todos, divulga hoje, a 3ª razão de fundo pela qual decidimos não aprovar, em Assembleia Municipal, o Orçamento do município de Marvão para  2019 e as GOP 2019/2012, que se prende com algumas medidas estratégicas para um verdadeiro projecto de desenvolvimento económico para o concelho. 

3 – Desenvolvimento Económico

A questão do desenvolvimento económico, crucial para mitigar a diminuição de população do concelho, foi também abordada de forma central nas nossas propostas para o orçamento de 2019, nomeadamente em duas vertentes:

1) - Dinamização efetiva do GADE – Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento económico;

2) - Avançar com um processo de alteração profunda da imagem de base promocional de Marvão e consequente promoção turística estruturada, incluindo conteúdos, como por exemplo a promoção de uma rede organizada de percursos pedestres, bem como a certificação de produtos locais e da marca “Marvão”.

3.1 - Dinamização efetiva do GADE – Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento económico;

Efetivamente, em conjunto com as importantes e acertadas medidas da criação da Zona Industrial e do Ninho de Empresas, foi já implementado no concelho o “GADE (Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico), que pretende ser a estrutura do município de Marvão que tem por objectivo a promoção do desenvolvimento económico do concelho e um estímulo e reforço da sua base económica. Trata-se de um Gabinete vocacionado para o tecido empresarial, destinado a informar, dinamizar e estimular a cooperação entre os agentes económicos locais e destes com o exterior.”

No entanto, conforme verificámos durante o período de campanha eleitoral e, face às informações que nos vão chegando, a importante missão deste Gabinete está muito longe de se ver cumprida, pelo que a nossa proposta é que seja de facto “colocado a funcionar”, de acordo com a sua missão, alocando mais verbas/meios/mobilização do mesmo.

3.2 - Promoção da marca Marvão

Por outro lado, em 2010, o município avançou, do nosso ponto de vista acertadamente, com a intenção de criar uma imagem de marca forte, que o seu potencial facilmente suporta.

Afirmava-se então:

“O projecto de identidade e construção da marca «Marvão» aposta nos conceitos «Visitar, Viver e Empreender». São três verbos para posicionar Marvão como um produto turístico diferenciado, um espaço singular e autêntico de excelência natural e cultural, promover o bem-estar da população, o desenvolvimento sustentado da região e atrair novos moradores, bem como apresentar o Marvão como investimento seguro para novas actividades económicas. A marca vai ser usada para promover o reconhecimento e promoção do Parque Natural de São Mamede como uma mais-valia para o desenvolvimento socioeconómico da região. A proposta passa, também, pelo aumento da notoriedade e reconhecimento nacional e internacional dos valores patrimoniais (naturais e edificados) presentes no concelho, potenciar e captar a atenção de investidores, criando novas dinâmicas empreendedoras.”

Boa intenção! Contudo, julgamos que o processo começou logo mal, com uma escolha infeliz de imagem de base/logótipo e nunca teve o investimento, a energia e o foco adequados, pelo que não atingiu a dinâmica e os objetivos propostos.

Actual logótipo do município de Marvão

Não foi muito além de uma boa intenção…

Por isso, em reuniões que tivemos com o executivo desde 2017, propusemos um “reiniciar” eficaz deste processo, com o investimento necessário e, desde logo, com a substituição da referida imagem de base promocional (por especialistas, em parceria com quem sente Marvão) e consequente promoção turística estruturada, bem como a certificação de produtos e da marca “Marvão” propriamente dita.

Se há coisa que Marvão tem fortes são “imagens que marcam” (que podem, e devem, inspirar os especialistas), como por exemplo:

E, com uma imagem forte, há tantas formas (até pouco dispendiosas) de promover eficazmente, neste caso um território. 

Repare-se nos seguintes cinco exemplos (Alter, Arronches, Nisa, Mora e Voz Côa), em concelhos que, em nossa opinião, até nem têm a sorte de ter “matéria-prima” tão valiosa como a nossa…

Recentemente, em Maio de 2018, o município contratou uma empresa especialista, por ajuste directo no valor de 68.850,00 €, para trabalhar a comunicação da marca Marvão…

Contudo, a imagem de marca (fraquíssima) continua a mesma e as ações implementadas parecem ser pontuais e pouco estruturadas. Pelo menos, as vezes que questionámos o executivo na Assembleia Municipal sobre este tema não obtivemos respostas claras e esclarecedoras.

Em conclusão, não verificámos acolhimento destas propostas no Orçamento proposto para 2019, relacionadas com estas duas importantes vertentes para o fundamental desenvolvimento económico do nosso concelho.

O MpT, exige por isso, da parte do executivo, respostas  concretas e efectivas para estes problemas, e mantém uma total disponibilidade para discutir as melhores medidas para alcançar os objetivos propostos.

Algumas razões para o MpT não ter aprovado o Orçamento Municipal de Marvão 2019 (2)

Na sequência da nossa primeira publicação, sobre as razões fundamentais para o MpT não ter aprovado o Orçamento Municipal de Marvão 2019, publicamos hoje a segunda das razões que fundamentam a nossa tomada de decisão. 

Diz o Presidente da Câmara que são “pequenas” coisas, para nós não o são. E se o são para o Presidente, mais uma razão para negociar com seriedade, promover a aproximação e não estar a prejudicar o desempenho do executivo. 

O nosso objectivo será a de publicarmos aqui 5 razões fundamentais da nossa decisão.

2 - Transparência na Governação

O segundo exemplo que apresentamos para a não aprovação do Orçamento 2019 e GOP 2019/2022, prende-se com o que designamos como Transparência na Governação. Que é uma área que nos deixa muitas dúvidas na prática do executivo, sobretudo em relação ao passado recente e em que o actual presidente era vereador com pelouro nesta área de atuação e que parece ter trazido as mesmas práticas para o actual mandato.

Como podemos verificar no Quadro em baixo, as adjudicações de Bens e Serviços por “Ajustes Directos”, foram a modalidade quase sempre usada no município de Marvão nos últimos 6 anos (2012 – 2018), atingindo um valor de quase 8 milhões de euros correspondendo a 240 procedimentos; enquanto a modalidade de “Concurso Público” apenas foi usada 8 vezes (praticamente 1 concurso/ano) e movimentou verbas de cerca de 2,4 milhões de euros (23% do total das adjudicações). Os concursos púbicos da obra do Porto Roque foram introduzidos no ano de 2017 porque foi aí que foram ainda realizados, embora o Portal Base só os tenha publicado em 2018.

 Fonte - Portal Base: http://www.base.gov.pt/Base/pt/ResultadosPesquisa?range=242-265&type=contratos&query=adjudicanteid%3D2785&ordering=sort%28-publicationDate%29

Poder-se-á ainda pensar que a maioria destas adjudicações são de pequenos valores e que não vale a pena outro procedimento, mas tal não é verdade como se pode ver no Quadro 3 em baixo. Nestes 6 anos em análise, as adjudicações por “Ajuste Directo” superiores a 80 000 euros, totalizaram cerca 3,2 milhões de euros. Se através de um processo de concorrência entre as diversas empresas adjudicatárias se pudesse ter poupado 10% desse valor (como já foi demonstrado na modalidade de concurso público, nomeadamente, no último que decorreu), estaríamos a falar em cerca de 300 mil euros que poderíamos aplicar em outras áreas, nomeadamente no Apoio Social.

Quadro 3 – Adjudicações de valor superior a 80 mil euros feitas pelo município de Marvão entre 2012 - 2018 

Fonte - Portal Base: http://www.base.gov.pt/Base/pt/ResultadosPesquisa?range=242-265&type=contratos&query=adjudicanteid%3D2785&ordering=sort%28-publicationDate%29

Aquando do debate do Orçamento para 2018, tivemos oportunidade de comunicar ao Executivo que não nos revíamos nos processos de adjudicação de Bens e Serviços em prática no município e que exigíamos, para futuro, um processo mais claro, sobretudo para adjudicações superiores a 40 000 euros. Não se tratava de um mero cumprimento da Lei (que apenas exige concurso público para obras superiores a 150 000 euros), mas antes por uma questão de eficiência e transparência.

Transparência porque, o uso e abuso do recurso à modalidade de “Ajuste Directo”, sem regras nem critérios, pode levar a desconfiança e a riscos de favorecimento e com difícil controlo do órgão deliberativo onde estamos representados (AM); e Eficiência porque, através da estimulação da concorrência entre empresas, certamente, se poderiam economizar recursos que poderiam ser aplicados noutras necessidades.

Quando da apreciação do Orçamento em curso, em Novembro de 2018, concluímos que nenhuma destas propostas tinha sido levada a cabo, nem existia qualquer intenção ou comprometimento de introduzi-las em 2019.

Exigimos então que fossem postas em prática as recomendações da Assembleia Municipal constantes do respectivo Relatório elaborado por todas as forças políticas aí representadas.  Propusemos também que para as obras inferiores a 40 000 euros se deveria procurar resposta nas empresas sediadas no concelho mediante uma escala que abrangesse todas as que mostrassem interesse e que existisse confiança da sua capacidade de execução. De todos estes procedimentos deveria ser dado conhecimento à Assembleia Municipal.

No entanto, quando nos decidimos a avaliar 2 desses procedimento (Colocação de selante em caminhos e estradas Municipais) levados a cabo durante 2018 e já neste mandato, no valor de cerca 119 000 euros (82.582 + 36 245), que representam quase 20% do total de adjudicações feitas em 2018, encontramos um processo muito duvidoso, sem qualquer princípio de concorrência, com convites a empresas que fazem parte da mesma família e que trabalham em conjunto no concelho: uma vez vem a do pai outra vez, vem a do filho e..., a seguir a do irmão!

O que respondeu o Presidente a estes procedimentos em plena Assembleia Municipal? Nada, como de costume.

Um pequeno custo para o município, uma grande ajuda às instituições de apoio social.

A vereação da Câmara Municipal de Marvão, por proposta do presidente, aprovou ontem por unanimidade em reunião de câmara, os apoios financeiros a conceder às instituições de apoio social do concelho. Esta, entre outras, foi uma das propostas do MpT que, ao não serem cumpridas, levaram a votarmos contra o orçamento de 2019 e as GOP 2019/2022

Com base em alguns critérios, acerca do desempenho de cada uma das instituições, os montantes aprovados encontram-se plasmados no Quadro que apresentamos de seguida, e que atingiram o montante total de 71 848 euros, sendo cerca de 42 000 para apoiar investimentos e cerca de 30 000 euros para ajudar em despesas de funcionamento.

Um pequeno custo para o município, uma grande ajuda às instituições de apoio social, que assim veem repor os valores médios dos últimos anos. 

Esta situação foi considerada determinante, por parte o Movimento Independente Marvão para Todos, nas negociações sobre a aprovação do Orçamento 2019, por considerarmos que estas Instituições desenvolvem uma ação fundamental no apoio às pessoas mais idosas e são peça importante na economia do concelho por serem as entidades que mais marvanenses empregam. Consideramos, por isso, ser da mais elementar justiça o reconhecimento e apoio por parte do município de Marvão.

Possivelmente, muitos tentarão agora chamar a si os louros desta tomada decisão, mas poucos foram aqueles que se bateram por ela colocando-a nos topo das suas prioridades. O MpT considera que fez tudo o que estava ao seu alcance, de acordo com o pouco poder que temos.

Reconhecemos, nesta decisão, o mérito do Presidente da Câmara Luís Vitorino, ao ceder nesta proposta, tornando possível a sua operacionalização. Finalmente, desejamos que as instituições saibam utilizar com eficiência esta pequena, mas justa contribuição dos marvanenses.

Este foi um primeiro passo, falta encetar o resto da caminhada para 2019. O MpT está disponível...    

Algumas razões para o MpT não ter aprovado o Orçamento Municipal de Marvão 2019 (1)

 No Orçamento de 2018 o MpT votou contra, por duas razões fundamentais:

1 – A indefinição de uma clara estratégia social e política para o concelho, baseando o executivo a sua ação num modelo de gestão corrente;

2 – A forma incorreta como fomos ouvidos pelo executivo (tarde e apenas para cumprimento da formalidade da lei), e a não aceitação da larga maioria das nossas 15 propostas que apresentámos na altura.

Em relação ao orçamento para 2019, apenas a premissa de sermos ouvidos atempadamente foi cumprida. Quanto ao resto..., praticamente, tudo na mesma. Assim, só nos restou uma alternativa: a não aprovação dos documentos, tal como nos foram apresentados.

Ao contrário de outras forças políticas, o MpT não mudou o seu sentido de voto para 2019. E não o mudaremos enquanto não estiverem garantidas algumas propostas sustentáveis que consideramos fundamentais para melhorar a vida e o bem-estar dos marvanenses, bem como o cumprimento das recomendações da Assembleia Municipal sobre a Contratação por Ajustes Diretos.

Daremos aqui alguns exemplos de questões que consideramos importantes para mudarmos o nosso sentido de voto.

1º - Começamos com a política de Apoios Sociais.

Até à presente data,  do ano de 2018, o apoio financeiro às Instituições do Concelho foi nulo, pondo em risco seu funcionamento e em rotura completa com o que vinha do passado. apesar de insistentemente em reuniões de Câmara termos chamado a atenção para esta injustiça.  

Como se pode ver no Quadro 1, em baixo, passou-se dum total de subsídios atribuídos de 113 800,00 Euros, em 2017, para um apoio de 0 (zero) euros em 2018 . Sendo que a média de apoios financeiros anual nos últimos 6 anos rondou os 67 300,00 Euros.

A explicação do executivo para este comportamento é de que se aguarda a aprovação, de um novo Código Regulamentar de Apoio ao Associativismo, da responsabilidade da câmara municipal. O entendimento do MpT é de que, para não prejudicar as Instituições, enquanto não existir o novo deve ser utilizado o actual e, insistentemente, em reuniões de Câmara temos chamado a atenção para esta injustiça.

As Instituições de Apoio Social desempenham um papel fundamental no nosso concelho, quer social no apoio aos mais velhos, quer na economia pelas pessoas que empregam: Prestam apoio a grande parte dos munícipes idosos, possivelmente a cerca de 300 pessoas (10% dos habitantes do concelho de Marvão), muitos deles institucionalizados; e são as grandes entidades empregadora do concelho. Prestam um exemplar serviço público, pelo que, devem merecer o apoio da autarquia.

O MpT, tem como estratégia uma política centrada nas pessoas, pelo que não pode concordar com este procedimento de se passar do oitenta para o oito (neste caso zero). Nesta área, a nossa principal proposta foi a de que a autarquia contratasse (através de avença) alguns técnicos onde as instituições sejam carentes e partilhar esses recursos com as mesmas. E ainda, a atribuição de algum apoio financeiro para fazer face a necessidades urgentes, de acordo com os serviços disponibilizados e prestados por cada Instituição e com as possibilidades orçamentais da autarquia,

Apesar de termos chamado a atenção para esta lacuna durante todo ano de 2018, não detetámos no Orçamento para 2019 qualquer mudança nesta situação.

                                                                            A Coordenação do MpT