Na sequência da nossa primeira publicação,
sobre as razões fundamentais para o MpT não ter aprovado o Orçamento
Municipal de Marvão 2019, publicamos hoje a segunda das razões que fundamentam
a nossa tomada de decisão.
Diz o Presidente da Câmara que são “pequenas”
coisas, para nós não o são. E se o são para o Presidente, mais uma razão para
negociar com seriedade, promover a aproximação e não estar a prejudicar o
desempenho do executivo.
O nosso objectivo será a de publicarmos aqui 5 razões
fundamentais da nossa decisão.
2 - Transparência
na Governação
O segundo exemplo que
apresentamos para a não aprovação do Orçamento 2019 e GOP 2019/2022, prende-se
com o que designamos como Transparência
na Governação. Que é uma área que nos deixa muitas dúvidas na prática do
executivo, sobretudo em relação ao passado recente e em que o actual presidente
era vereador com pelouro nesta área de atuação e que parece ter trazido as mesmas práticas para o actual mandato.
Como podemos verificar no Quadro
em baixo, as adjudicações de Bens e Serviços por “Ajustes Directos”, foram a
modalidade quase sempre usada no município de Marvão nos últimos 6 anos (2012 –
2018), atingindo um valor de quase 8 milhões de euros correspondendo a 240
procedimentos; enquanto a modalidade de “Concurso Público” apenas foi usada 8
vezes (praticamente 1 concurso/ano) e movimentou verbas de cerca de 2,4 milhões
de euros (23% do total das adjudicações). Os concursos púbicos da obra do Porto
Roque foram introduzidos no ano de 2017 porque foi aí que foram ainda realizados,
embora o Portal Base só os tenha publicado em 2018.
Poder-se-á ainda pensar que a
maioria destas adjudicações são de pequenos valores e que não vale a pena outro
procedimento, mas tal não é verdade como se pode ver no Quadro 3 em baixo.
Nestes 6 anos em análise, as adjudicações por “Ajuste Directo” superiores a
80 000 euros, totalizaram cerca 3,2 milhões de euros. Se através de um
processo de concorrência entre as diversas empresas adjudicatárias se pudesse
ter poupado 10% desse valor (como já foi demonstrado na modalidade de concurso
público, nomeadamente, no último que decorreu), estaríamos a falar em cerca de
300 mil euros que poderíamos aplicar em outras áreas, nomeadamente no Apoio
Social.
Quadro 3 – Adjudicações de valor superior a 80 mil euros feitas pelo município de Marvão entre 2012 - 2018
Fonte - Portal Base: http://www.base.gov.pt/Base/pt/ResultadosPesquisa?range=242-265&type=contratos&query=adjudicanteid%3D2785&ordering=sort%28-publicationDate%29
Aquando do debate do Orçamento
para 2018, tivemos oportunidade de comunicar ao Executivo que não nos revíamos
nos processos de adjudicação de Bens e Serviços em prática no município e que
exigíamos, para futuro, um processo mais claro, sobretudo para adjudicações
superiores a 40 000 euros. Não se tratava de um mero cumprimento da Lei (que
apenas exige concurso público para obras superiores a 150 000 euros), mas antes
por uma questão de eficiência e transparência.
Transparência porque, o uso e
abuso do recurso à modalidade de “Ajuste Directo”, sem regras nem critérios,
pode levar a desconfiança e a riscos de favorecimento e com difícil controlo do
órgão deliberativo onde estamos representados (AM); e Eficiência porque,
através da estimulação da concorrência entre empresas, certamente, se poderiam
economizar recursos que poderiam ser aplicados noutras necessidades.
Quando da apreciação do Orçamento
em curso, em Novembro de 2018, concluímos que nenhuma destas propostas tinha
sido levada a cabo, nem existia qualquer intenção ou comprometimento de
introduzi-las em 2019.
Exigimos então que fossem postas
em prática as recomendações da Assembleia Municipal constantes do respectivo
Relatório elaborado por todas as forças políticas aí representadas. Propusemos também que para as obras
inferiores a 40 000 euros se deveria procurar resposta nas empresas sediadas no
concelho mediante uma escala que abrangesse todas as que mostrassem interesse e
que existisse confiança da sua capacidade de execução. De todos estes
procedimentos deveria ser dado conhecimento à Assembleia Municipal.
No entanto, quando nos decidimos
a avaliar 2 desses procedimento (Colocação de selante em caminhos e estradas
Municipais) levados a cabo durante 2018 e já neste mandato, no valor de cerca 119 000 euros
(82.582 + 36 245), que representam quase 20% do total de adjudicações
feitas em 2018, encontramos um processo muito duvidoso, sem qualquer princípio
de concorrência, com convites a empresas que fazem parte da mesma família e que
trabalham em conjunto no concelho: uma vez vem a do pai outra vez, vem a do
filho e..., a seguir a do irmão!
O que respondeu o Presidente a
estes procedimentos em plena Assembleia Municipal? Nada, como de costume.
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